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Decreto Número: 25 Data: 20/05/2020
(DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS A POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E MULTA COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTAGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA OBRIGATÓRIO A TODA A POPULAÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO A UTILIZAÇÃO DE MASCARA DE PROTEÇÃO;
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DECRETO N° 25-2020.pdf (0.97 MB)
Portaria Exoneração Número: 55 Data: 15/05/2020
(EXONERAR A PEDIDO DO SENHOR ERNANDES RIBEIRO BORGES DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA A PARTIR DE 001 DE MAIO DE 2020)
EXONERAR A PEDIDO DO SENHOR ERNANDES RIBEIRO BORGES DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA A PARTIR DE 001 DE MAIO DE 2020
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Portaria Número: 54 Data: 13/05/2020
(TTRANSFERIR SERVIDOR;EDMÁRIO NUNES DA SILVA EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2020.0)
TRANSFERIR SERVIDOR; EDMÁRIO NUNES DA SILVA EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2020.0
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Portaria Número: 53 Data: 13/05/2020
(TRANSFERIR SERVIDOR; LUAN RUFO BARBOSA EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2020.)
TRANSFERIR SERVIDOR; LUAN RUFO BARBOSA EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2020.
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PORTARIA N°053-2020.pdf (258.39 KB)
Decreto Número: 23 Data: 13/05/2020
(DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.S.)
FICA SUSPENSO OS ATENDIMENTOS DA SEDE DA PREFEITURA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO A PARTI DO DIA 18 DE MAIO DE 2020 A 24 DE MAIO DE 2020.
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Decreto Número: 22 Data: 13/05/2020
(INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO N° 22-2020.pdf (673.72 KB)
Lei Número: 92 Data: 11/05/2020
("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL")
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL N° 92-2020.pdf (566.43 KB)
Lei Número: 91 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.)
ESTA MEDIDA PROVISORIA DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.
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LEI MUNICIPAL N° 91-2020.pdf (265.01 KB)
Lei Complementar Número: 90 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,)
FICA AUTORIZADO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO NO QUE TRATA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO(ISS).
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LEI COMPLEMENTAR N° 90-2020.pdf (286.04 KB)
Lei Número: 89 Data: 11/05/2020
(DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.)
DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.
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LEI MUNICIPAL N° 89-2020.pdf (332.18 KB)
Portaria Número: 051 Data: 07/05/2020
(REINTEGRAÇÃO DE MAURO CELSO FONTOURA FUNCIONÁRIO PUBLICO EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2020)
REINTEGRAÇÃO DE MAURO CELSO FONTOURA FUNCIONÁRIO PUBLICO EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2020.
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PORTARIA N° 51-2020.pdf (254.23 KB)
Decreto Número: 19 Data: 06/05/2020
(ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E APLICAÇÃO DE MULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.)
FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) PESSOAS SEJA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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DECRETON° 19-2020.pdf (1.02 MB)