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Lei Número: 12 Data: 26/08/2021
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREA PUBLICA.)
FICA O PODER PUBLICO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR E COBRAR MENSALMENTE, O PREÇO PUBLICO RELATIVO A OCUPAÇÃO E AO USO DO SOLO, EM ÁREA PUBLICAS MUNICIPAIS PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPRIETÁRIA DE POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Decreto Número: 36 Data: 20/08/2021
(SUMULA: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, BEM COMO CONCEDE PARCELAMENTO DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CONCEDIDO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO DE PARCELA UNICA REALIZADOS ATE O DIA 30 DE SETEMBRO DO VIGENTE ANO- O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021.
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Decreto Número: 35 Data: 20/08/2021
(CONVOCA A POPULAÇÃO PONTE-ALTENSE PARA A VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
COVOCA A POPULAÇÃO PONTE-ALTENSE PARA PARTICIPA DA VII CONFERENCIA DE SAÚDE A REALIZAR NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021 NA ESCOLA CLEYTON MAIA BARROS NO PERÍODO DE 07 AS 12 HORAS.
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Lei Número: 11 Data: 20/08/2021
(REGULAMENTA E INSTITUI OS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
ESTA LEI REGULAMENTA E INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OCUPAM AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO(A), TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Portaria Exoneração Número: 134 Data: 10/08/2021
(EXONERAR O SENHOR EDUARDO TAKASHI KIKUCHI BUERES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TURISMO A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2021)
EXONERAR O SENHOR EDUARDO TAKASHI KIKUCHI BUERES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TURISMO A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2021
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Decreto Número: 034 Data: 27/07/2021
(DISPÕE SOBRE FLEXIBILIDADE DE MEDIDA RESTRITIVA AO TOQUE DE RECOLHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
FICA PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS RUAS DAS 00h às 05h E O CIDADÃO QUE FOR NESTA CONDIÇÃO FLAGRADO DEVERÁ JUSTIFICAR E COMPROMETER O JUSTO MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO.
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Portaria Número: 133 Data: 15/07/2021
(DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM AFASTAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE LAUDOS CLÍNICOS E ATESTADOS MÉDICOS SE NECESSÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
CONVOCAR OS SERVIDORES:
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Lei Número: 10-2021 Data: 15/07/2021
(AUTORIZA PONTE ALTA -TO A PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DO JALAPÃO E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÃO, FIRMADO LAGOA , LIZARDA, MATEIRO, PINDORAMA, NOVA CORDO, RIO SONO, SANTA TEREZA E SAÕ FELIX, INSTALAREM O CONSORCIO.)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO A PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DO JALAPÃO E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÃO, FIRMADO LAGOA , LIZARDA, MATEIRO, PINDORAMA, NOVA CORDO, RIO SONO, SANTA TEREZA E SAÕ FELIX, INSTALAREM O CONSORCIO.
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Portaria Número: 39-ADM Data: 02/07/2021
(DISPÕE SOBRE LINCENÇA PREMIO DO SERVIDOR NEIVALDO RODRIGUES CASTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
LICENÇA PREMIO DO SERVIDOR NEIVALDO RODRIGUES CASTRO
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Portaria Número: 038-ADM Data: 02/07/2021
(DISPÕE SOBRE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR, MAURO CELSO FONTOURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR, MAURO CELSO FONTOURA
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Decreto Número: 29-GAB Data: 01/07/2021
(CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO .
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Decreto Número: 29-GAB Data: 01/07/2021
(CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO .
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