Legislação

Decreto nº 36/2018 de 05/09/2018 (INSTITUI, NA FORMA DO ART.19.§ 1°, DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E DO ART. 25 DO DECRETO FEDERAL N° 7.217/2010, O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PMAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)

FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - PMAE DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO, VISANDO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, Á SUA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E AO INCREMENTO DE SUA QUALIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA.

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